Servidores públicos da área de saúde do Distrito Federal, que tiveram descontos indevidos a título de contribuição para a seguridade social (equivalente ao INSS para trabalhadores com CLT) entre os anos de 1992 à 1999.
Na época, o SindSaúde ajuizou ação coletiva com o objetivo de parar com os descontos indevidos na alíquota de contribuição previdenciária e que o Distrito Federal devolvesse os valores descontados de forma indevida.
Depois de um longo processo, os servidores que trabalharam no período de 1992 à 1999, podem ingressar na justiça e requerer os valores que foram pagos a mais, com juros e atualização monetária.
São mais de 13 mil servidores que podem ter direito ao recebimento desses valores, mas para receber, cada um terá que contratar advogado para entrar com a ação judicial e elaborar os cálculos individualizados.
Importante que você contrate um advogado especialista no assunto, para garantir os seus direitos e o recebimento dos valores de forma correta!
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