Resumo
Aposentados e pensionistas que sofreram AVC podem solicitar isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos. Primeiro, você reúne o laudo médico e demais documentos. Em seguida, protocola o pedido no site da Receita Federal (e-CAC), aguarda análise e, se aprovado, recebe efeito retroativo e restituição de valores já pagos.

Fundamentos Legais da Isenção de IR por Doença Grave (AVC)

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 concede isenção de IR sobre proventos de aposentadoria quando o beneficiário apresenta doença grave, incluindo AVC . Além disso, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) detalha procedimentos e prazos .

Critérios para Aposentados e Pensionistas com AVC

Você precisa comprovar o diagnóstico de AVC por meio de laudo médico oficial e, preferencialmente, perícia em serviço público de saúde . Além disso, é necessário estar enquadrado como dependente ou titular de benefício previdenciário.

Laudo Médico e Perícia (AVC)

O laudo deve indicar o CID-10 relacionado ao AVC (I60 a I69) e atestar a incapacidade ou sequelas . Assim, a Receita identifica a doença grave e autoriza a isenção.

Documentos Necessários

Reúna cópias de:

• CPF e RG;

• Comprovante de residência;

• Cartão de benefício do INSS;

• Laudo médico com CID-10;

• Exames de imagem (tomografia, ressonância) que confirmem o AVC .

Passo a Passo para Solicitar Isenção

Para pedir isenção de IR, você usa o portal e-CAC da Receita Federal ou protocolo físico em agência.

Formulário e Protocolo na Receita

No e-CAC, selecione “Isenção de IRPF por doença grave” e preencha o formulário eletrônico (perguntas e respostas). Anexe os documentos digitalizados e, assim, gera um número de processo .

Acompanhamento do Processo

Use o número de processo para acompanhar o andamento no portal. Em geral, a Receita solicita documentos complementares em até 30 dias .

Prazos e Alcance do Benefício

A isenção vigora desde a data do atestado médico, concedendo efeito ex tunc. Assim, você pode restituir valores retidos em declarações anteriores dentro do prazo prescricional de cinco anos .

Principais Dúvidas e Respostas

• “Preciso de advogado?” – Você resolve pela via administrativa sem assistência jurídica.

• “E se o pedido negar?” – Então, recorra ao Judiciário em até cinco anos, pois a prescrição da restituição segue o CDC .

Conclusão e Orientações Finais

A isenção de Imposto de Renda após AVC reduz seus gastos e oferece alívio financeiro. Logo, reúna os documentos, acesse o e-CAC, preencha o formulário e acompanhe o processo. Em até 30 dias, você terá resposta da Receita e, então, aproveitará seu direito plenamente.