Justiça reconhece o direito dos professores da rede estadual da Bahia em receberem o piso nacional do magistério (lei 11.738/2008).

O Estado da Bahia não cumpria a lei, com o pagamento do piso nacional do magistério aos professores da rede estadual, por isso a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB – ingressou com ação judicial para que o Estado cumprisse a lei.

A ação judicial foi vitoriosa e reconheceu o direito dos professores da rede estadual em receberem o piso, com isso cada professor deve pedir na justiça que o Estado pague o piso, como também pagar os valores dos últimos anos.

Para que o professor receba o que é devido, deve procurar um advogado especialista no assunto e manejar ação judicial para fazer cumprir os seus direitos e receber o piso do magistério.

Quem tem direito?

Professores do Estado da Bahia, ativo, aposentado ou pensionista.

Como requerer a equiparação dos vencimentos da carreira ao piso nacional do magistério?

É necessário ingressar com ação judicial de cumprimento de sentença individual de ação coletiva, perante a Justiça do Estado da Bahia, por isso procure um advogado especialista no assunto para fazer valer o seu direito.

Quanto vou receber?

Você irá receber o valor do piso nacional do magistério que é de R$: R$ 4.580,57, assim terá um incremento nos valores nos seus vencimentos, de forma imediata. Ainda existem valores retroativos a receber, que dependerá de cálculos, para saber quanto cada professor tem a receber.

Sou herdeiro de uma ex-servidor/a, tenho direito?

Sim, infelizmente é comum servidor(a) falecer antes de receber valores a título de ação coletiva, com isso os herdeiros podem receber o valor que o servidor falecido tinha direito.

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